Homologações
SINDASC JOINVILLE INFORMA:
NOVAS REGRAS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES NA CCT 2026
A Convenção Coletiva de Trabalho 2026 trouxe importantes avanços na proteção dos trabalhadores da categoria, especialmente quanto à homologação das rescisões de contrato de trabalho, prevista na *Cláusula Décima Sétima*.
Confira os principais pontos:
Homologação obrigatória no Sindicato: Todas as rescisões deverão ser homologadas presencialmente na sede do SINDASC Joinville, garantindo maior segurança jurídica ao trabalhador no encerramento do vínculo empregatício.
Prazo para homologação: A homologação deverá ocorrer em até 10 dias úteis após o pagamento das verbas rescisórias, respeitando os prazos legais.
Documentação obrigatória apresentada pela empresa: No momento da homologação, a empresa deverá enviar um representante empregado da própria empresa (preposto celetista) e apresentar documentos essenciais, como:
*TRCT
*Extrato do FGTS
* CTPS com baixa do contrato
* Comprovantes de pagamento das verbas rescisórias
* Aviso prévio ou pedido de demissão
* Exame demissional
* Contracheques dos últimos 3 meses
* PPP, entre outros documentos necessários para conferência completa.
Custos de deslocamento são da empresa, o trabalhador não poderá arcar com despesas para comparecer à homologação — todos os custos são de responsabilidade do empregador.
Multa por descumprimento, empresas que não cumprirem a cláusula estarão sujeitas à multa equivalente a 30% do valor bruto da rescisão, sendo:
15% destinados ao trabalhador;
15% revertidos ao Sindicato Laboral.
Importante, empresas associadas ao Sindicato Patronal SEAC/SC estão dispensadas do cumprimento desta cláusula, conforme previsão expressa da CCT.
Mais segurança para o trabalhador, a homologação sindical garante conferência técnica das verbas rescisórias, prevenindo erros, irregularidades e assegurando que todos os direitos sejam corretamente pagos.
Em caso de dúvidas, procure o SINDASC Joinville. O sindicato segue atuando na defesa dos direitos da categoria!